AREsp 2416021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Decisão Agravada Ausência De Impugnação Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO PARANAPANEMA - COOLVAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 limites da impugnação genérica em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno