AREsp 2817984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões não é suficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: S. P. E. RESORT DO LAGO DE CALDAS NOVAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamentos, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Decisão Agravada Fundamentos Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Nº 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

S. P. E. RESORT DO LAGO DE CALDAS NOVAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões não é suficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno