AREsp 2814143 - ACORDAO

AREsp 2814143 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada aplicou corretamente as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao verificar deficiência de comando normativo e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à fixação de honorários, razões que mantêm a decisão agravada e justificam o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VATUTIN PEREIRA MAIA e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025), Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VATUTIN PEREIRA MAIA e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025), Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ à admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de reexame de honorários advocatícios e limitação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada aplicou corretamente as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao verificar deficiência de comando normativo e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à fixação de honorários, razões que mantêm a decisão agravada e justificam o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.