AREsp 2965308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera alegação de que a matéria seria jurídica para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE FARIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamentos, Ausência De Impugnação, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Decisão Agravada Fundamentos Ausência De Impugnação Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Distinção entre alegação genérica de questão jurídica e necessidade de demonstrar que o recurso não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera alegação de que a matéria seria jurídica para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno