AREsp 2903420 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (vícios indicados: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamento, Impugnação, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Mérito Do Apelo Nobre
Processual Penal Decisão Agravada Fundamento Impugnação Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Mérito Do Apelo Nobre

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 compatibilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC com o procedimento penal via art. 3º do CPP e o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (vícios indicados: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.