AREsp 2938476 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ADRIANO TARGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Decisão Agravada, Fundamentação, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso
Processual Penal Decisão Agravada Fundamentação Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANO TARGINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incabibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.