AREsp 2735139 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou, à luz da tese recursal, que o julgamento dispensaria o reexame de provas, razão pela qual aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: SILVANA VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489, § 1º, Art. 335, V, Do CC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC Art. 335, V, Do CC +1 more

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Parties

SILVANA VIEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de que a matéria é jurídica e prescinde de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou, à luz da tese recursal, que o julgamento dispensaria o reexame de provas, razão pela qual aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já se encontrar no limite máximo do § 2º do mesmo dispositivo legal.