REsp 1900097 - ACORDAO

REsp 1900097 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), o que configura violação ao dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO; Agravante: FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO; Agravante: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 § 1º Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO

Agravante

FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO

Agravante

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), o que configura violação ao dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.