HC 888134 - DECISAO

HC 888134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência da decisão atacada nos autos, da juntada de acórdão referente a outro habeas corpus e da tentativa de uso do writ como substituto de recurso, além da inexistência de elementos para decisão de ofício sobre ilegalidade flagrante.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Atacada Não Juntada Aos Autos, Acórdão Juntado Refere Se a Outro Habeas Corpus, Writ Usado Como Substituto De Recurso, Ausência De Elementos Para Decisão De Ofício Sobre Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Criminal Decisão Atacada Não Juntada Aos Autos Acórdão Juntado Refere Se a Outro Habeas Corpus Writ Usado Como Substituto De Recurso Ausência De Elementos Para Decisão De Ofício Sobre Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Presidência Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão atacada nos autos
  2. 2 juntada de acórdão referente a outro habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência da decisão atacada nos autos, da juntada de acórdão referente a outro habeas corpus e da tentativa de uso do writ como substituto de recurso, além da inexistência de elementos para decisão de ofício sobre ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.