AREsp 2907579 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal porque a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Citra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Decisão Citra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de decisão citra petita quanto ao reconhecimento de período de atividade especial (03/01/2004 a 03/05/2013)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal porque a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.