AREsp 2988261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão impugnada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: HELOISA BIEHL BITENCOURT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Citra Petita, Nulidade Da Sentença, Reabertura Da Instrução Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Decisão Citra Petita Nulidade Da Sentença Reabertura Da Instrução Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELOISA BIEHL BITENCOURT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão citra petita
  2. 2 possibilidade de o tribunal determinar reabertura da instrução sem pedido expresso
  3. 3 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão impugnada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.