AREsp 2717076 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu que os documentos dizem respeito ao mesmo contrato, sendo vedado ao recurso especial reexaminar provas e cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ). Contudo, em razão do entendimento fixado no Tema 1.076/STJ, os honorários calculados em 10% sobre o valor da condenação resultariam em quantia manifestamente irrisória (menos de R$40), justificando o arbitramento por equidade, pelo que os honorários foram fixados em R$1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO CABROCHA PER EIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Decisão Citra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Decisão Citra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO CABROCHA PER EIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 492 e 1.022 do CPC (decisão citra petita/omissão)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu que os documentos dizem respeito ao mesmo contrato, sendo vedado ao recurso especial reexaminar provas e cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ). Contudo, em razão do entendimento fixado no Tema 1.076/STJ, os honorários calculados em 10% sobre o valor da condenação resultariam em quantia manifestamente irrisória (menos de R$40), justificando o arbitramento por equidade, pelo que os honorários foram fixados em R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido.