AREsp 2625886 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, em desacordo com o art.1.021 do CPC e art.259 do RISTJ; por conseguinte, não se conhece do agravo interno. Ademais, a penalidade prevista no §4º do art.1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática, e não se procede à majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Colegiada, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Decisão Colegiada Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, em desacordo com o art.1.021 do CPC e art.259 do RISTJ; por conseguinte, não se conhece do agravo interno. Ademais, a penalidade prevista no §4º do art.1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática, e não se procede à majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé nesta fase.