AREsp 2285457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a condenação para apuração de despesas e danos materiais em fase de liquidação não configura condenação por evento futuro e incerto, sendo procedente o uso da liquidação quando os danos não podem ser apurados de pronto; e porque não houve decisão-surpresa, pois o resultado da lide estava previsto no ordenamento e decorre logicamente dos fatos (especialmente a ausência de prova de entrega do Manual do Síndico), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: Fator Icone Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravado: Condomínio Edifício Ícone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Condicionada, Decisão Surpresa, Apuração De Danos Materiais, Fase De Liquidação, Recursal, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Decisão Condicionada Decisão Surpresa Apuração De Danos Materiais Fase De Liquidação Recursal Responsabilidade Civil

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Parties

Fator Icone Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Condomínio Edifício Ícone

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 decisão condicionada por evento futuro e incerto (art. 492 CPC)
  2. 2 vedação à decisão-surpresa (princípio da vedação de decisão surpresa)
  3. 3 apuração de danos materiais em fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a condenação para apuração de despesas e danos materiais em fase de liquidação não configura condenação por evento futuro e incerto, sendo procedente o uso da liquidação quando os danos não podem ser apurados de pronto; e porque não houve decisão-surpresa, pois o resultado da lide estava previsto no ordenamento e decorre logicamente dos fatos (especialmente a ausência de prova de entrega do Manual do Síndico), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora nos seus próprios fundamentos.