EAREsp 2431528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou o cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica) e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, havendo, portanto, incapacidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, além da incidência da Súmula n. 284/STF na parte não impugnada.

Parties
AGRAVANTE: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA; AGRAVADO: ADRIACI APARECIDA VIANNA CARRAZZONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Ação De Rescisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Decisão Da Presidência Ação De Rescisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

AGRAVANTE

ADRIACI APARECIDA VIANNA CARRAZZONE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico (similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou o cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica) e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, havendo, portanto, incapacidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, além da incidência da Súmula n. 284/STF na parte não impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).