AREsp 2422662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre o mérito.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA; AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ELZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

AGRAVANTE

CONDOMINIO EDIFICIO ELZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial