AREsp 2560635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação específica que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALENCAR FEITOSA; Agravante: MARCOS JESUS TOMCIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALENCAR FEITOSA

Agravante

MARCOS JESUS TOMCIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação específica que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.