AREsp 2590926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: BARRA SUL MULTIMÍDIA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARRA SUL MULTIMÍDIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BARRA SUL MULTIMÍDIA LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.