AREsp 2707235 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJ-MT fundamentou suficientemente a decisão; rejeitou-se a alegação de mero erro material com base no acervo fático (atraso de cerca de 14 anos e ausência de prova da existência do contrato alegado), e a tentativa de reformar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, procedeu-se à reconsideração da decisão presidencial e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO; Agravado/impugnante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Erro Material, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 494, I, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Erro Material Ação Revisional De Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Caracteriza-se como erro material a troca de numeração contratual deduzida tardiamente?
  3. 3 É admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJ-MT fundamentou suficientemente a decisão; rejeitou-se a alegação de mero erro material com base no acervo fático (atraso de cerca de 14 anos e ausência de prova da existência do contrato alegado), e a tentativa de reformar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, procedeu-se à reconsideração da decisão presidencial e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.