AREsp 2748985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicados como Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e confirmando a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Decisão Da Presidência Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicados como Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e confirmando a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.