AREsp 2643894 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento central da decisão de admissibilidade e que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Quebra De Sigilo Bancário, Utilidade Das Diligências Pretendidas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Quebra De Sigilo Bancário Utilidade Das Diligências Pretendidas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica do fundamento central da decisão impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se as diligências pretendidas (quebra de sigilo bancário/fiscal) teriam utilidade para localizar bens penhoráveis
  3. 3 Se a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento central da decisão de admissibilidade e que a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.418-1.419
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial