AREsp 2772851 - ACORDAO

AREsp 2772851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: DJL-3 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJL-3 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial