AREsp 2815445 - ACORDAO

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Rejeitou-se a alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem (TJ-SP) examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; por outro lado, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não caracterizando comportamento manifestamente protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Agravado: KENNETH STEVEN POPE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Reconsideração E Novo Exame, Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão Da Presidência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

KENNETH STEVEN POPE E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Reconsideração E Novo Exame, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se o acórdão do TJ-SP violou os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicável aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem (TJ-SP) examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; por outro lado, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não caracterizando comportamento manifestamente protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial