AREsp 2818712 - ACORDAO

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Por haver omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão essencial suscitada em embargos de declaração — especificamente, as consequências da conversão da ação de busca e apreensão em execução quanto à necessidade de notificação extrajudicial — verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, a decisão monocrática reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; em novo julgamento conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Reconsideração, Omissão Em Acórdão, Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Ação De Execução, Notificação Extrajudicial, Emenda À Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Da Presidência Reconsideração Omissão Em Acórdão Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Ação De Execução Notificação Extrajudicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não apreciar as consequências da conversão da ação de busca e apreensão em execução quanto à necessidade de notificação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo incluindo o espólio
  3. 3 indevida extinção do feito sem resolução de mérito diante da alteração da natureza da demanda

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão essencial suscitada em embargos de declaração — especificamente, as consequências da conversão da ação de busca e apreensão em execução quanto à necessidade de notificação extrajudicial — verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, a decisão monocrática reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; em novo julgamento conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 475/476 do e-STJ