AREsp 2948257 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: WALTER BERNARDO JUNIOR E OUTROS; Agravada: COOPERATIVA AGRÍCOLO MISTA DE ADAMANTINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Decisão Da Presidência, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALTER BERNARDO JUNIOR E OUTROS
Agravante
COOPERATIVA AGRÍCOLO MISTA DE ADAMANTINA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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