AREsp 2988661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não apontou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO; Agravada: RUTHIELE DIAS PERES ALBAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics: Decisão Da Presidência, Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284/stf

Processual Civil Decisão Da Presidência Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO

Agravante

RUTHIELE DIAS PERES ALBAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação
3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.