AREsp 2446177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de agravo interno), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria De Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Decisão Da Presidência Inadmissão De Recurso Especial Teoria De Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de agravo interno), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.