AREsp 2546486 - ACORDAO

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O acórdão confirma a decisão da Presidência porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional nem apresentou razões claras e específicas sobre a violação de dispositivo de lei federal, configurando fundamentação recursal genérica e deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON GARCIA DOS REIS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Decisão Da Presidência Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WILSON GARCIA DOS REIS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por alegações genéricas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão confirma a decisão da Presidência porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional nem apresentou razões claras e específicas sobre a violação de dispositivo de lei federal, configurando fundamentação recursal genérica e deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.