AREsp 2894527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; assim, a aplicação da Súmula 83/STJ foi considerada irrepreensível diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Não Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Efeitos De Ação Cautelar
Direito Processual Civil Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182/stj Súmula 83/stj Não Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Efeitos De Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 manutenção ou perda de eficácia dos efeitos de sentença cautelar diante da improcedência da ação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; assim, a aplicação da Súmula 83/STJ foi considerada irrepreensível diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.