AREsp 2427399 - ACORDAO

AREsp 2427399 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TREMEDAL; Agravado: SOLANGE DE BRITO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.427.399 BA / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Da Presidência, Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Decisão Da Presidência Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Agravante

SOLANGE DE BRITO MELO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.427.399 BA / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Honorários advocatícios conforme decisão de admissibilidade.