AREsp 1764260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise de suposta violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração, seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação sobre o art. 7º do CPC não foi suscitada no agravo de instrumento, configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Análise De Dispositivo Constitucional Vedada Ao STJ, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf), Inovação Recursal
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Análise De Dispositivo Constitucional Vedada Ao STJ Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pelo STJ de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF) em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e alegação de afronta a dispositivos infraconstitucionais (art. 7º do CPC) não suscitada em grau de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise de suposta violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração, seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação sobre o art. 7º do CPC não foi suscitada no agravo de instrumento, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial