AREsp 2145983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (Tema 660), devendo ser impugnada tal decisão por agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro.

Parties
Agravante: APARECIDO LUÍS IEMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Tema 660
Previdenciário Processual Civil Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

APARECIDO LUÍS IEMBO

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial ao STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (Tema 660), devendo ser impugnada tal decisão por agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno