AREsp 2433947 - ACORDAO

AREsp 2433947 - ACORDAO

Tratando-se de decisão de admissibilidade publicada sob a vigência do CPC/2015, que expressamente prevê o agravo interno como recurso cabível contra inadmissão de recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), e diante do entendimento consolidado no STJ de que a interposição do agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, o agravo interno interposto não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Tratando-se de decisão de admissibilidade publicada sob a vigência do CPC/2015, que expressamente prevê o agravo interno como recurso cabível contra inadmissão de recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º), e diante do entendimento consolidado no STJ de que a interposição do agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, o agravo interno interposto não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.