AREsp 2350418 - ACORDAO

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O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê expressamente que a decisão presidencial que não admite recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno; a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALTER RODRIGUES DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processual Civil Recursos Decisão De Admissibilidade Erro Grosseiro Recurso Repetitivo Agravo Interno Fungibilidade Recursal Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial amparada em recurso repetitivo
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê expressamente que a decisão presidencial que não admite recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno; a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.