AREsp 2431116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece que a decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, e não houve agravo interno interposto na origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Processo Civil Decisão De Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Art. 1.030, § 2º, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial com fundamento em jurisprudência firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial, nessas circunstâncias, configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece que a decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, e não houve agravo interno interposto na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.