AREsp 2448476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos e o agravo em recurso especial para impugnar os demais fundamentos de inadmissibilidade, ônus do qual não se desincumbiu, tornando incabível o recurso interposto e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação dupla na decisão de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso diverso quando há previsão legal objetiva do recurso cabível (afastamento da fungibilidade)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos e o agravo em recurso especial para impugnar os demais fundamentos de inadmissibilidade, ônus do qual não se desincumbiu, tornando incabível o recurso interposto e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.