AREsp 2556558 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, do fundamento usado para inadmitir o apelo (consonância com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VENICIO ORTIZ; Agravante: MAGALY MARIA PEREIRA PADILHA ORTIZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARCOS VENICIO ORTIZ

Agravante

MAGALY MARIA PEREIRA PADILHA ORTIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito da dialeticidade para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, do fundamento usado para inadmitir o apelo (consonância com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno