AREsp 2476381 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno, sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro quando a decisão de inadmissão se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno, sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.