AREsp 2603258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 283/STF), sendo condição legal e regimental (arts. 932, III, CPC e art. 253, I, RI/STJ) para o conhecimento do agravo o combate efetivo a cada fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf, Arts. 932 Do CPC E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf Arts. 932 Do CPC E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 efeito da ausência de combate a fundamento reconhecido na decisão de inadmissibilidade sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 caráter unitário do dispositivo decisório de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 283/STF), sendo condição legal e regimental (arts. 932, III, CPC e art. 253, I, RI/STJ) para o conhecimento do agravo o combate efetivo a cada fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.