AREsp 1951458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção do caso, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Entre a Pretensão E Jurisprudência Do STJ, Apresentação De Julgados Contemporâneos Ou Supervenientes, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Entre a Pretensão E Jurisprudência Do STJ Apresentação De Julgados Contemporâneos Ou Supervenientes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em divergência com o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção do caso, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial