AREsp 2529541 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Temas 313 e 445), aplica-se o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível; assim, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÍLVIO MOREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (previdenciário) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Previdenciário Processual Civil Decisão De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

SÍLVIO MOREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (previdenciário) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Temas 313 e 445), aplica-se o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível; assim, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.