AREsp 2517853 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o Tema nº 1.002/STJ e aplicação da Súmula nº 83/STJ, sendo o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem para aplicar entendimento repetitivo.

Parties
Agravante: HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Matéria Repetitiva, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Súmula Nº 83/stj, Tema Nº 1.002/stj, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Matéria Repetitiva Erro Grosseiro Agravo Interno Súmula Nº 83/stj Tema Nº 1.002/stj +1 more

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Parties

HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 configuração de erro grosseiro pelo manejo de recurso inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno)
  3. 3 impossibilidade de reanálise pelo STJ de matéria conformada por tribunal de origem sob rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o Tema nº 1.002/STJ e aplicação da Súmula nº 83/STJ, sendo o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem para aplicar entendimento repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.