AREsp 2547555 - ACORDAO

AREsp 2547555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial; sendo a decisão de inadmissão unitária, é exigida a impugnação de todos os fundamentos invocados, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial; sendo a decisão de inadmissão unitária, é exigida a impugnação de todos os fundamentos invocados, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.