AREsp 2360651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus do cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 impedimento ao conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial