AREsp 2350281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ACB LOCACOES PROPRIAS LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACB LOCACOES PROPRIAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial