AREsp 2242490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: IMPORTADORA TV LAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA TV LAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.