EAREsp 2615004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que se aplica a Súmula 7/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDECIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que se aplica a Súmula 7/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.