AREsp 2279463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a refutar a incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes para refutá-la
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a refutar a incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.