AREsp 2156846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de admissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de admissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica