AREsp 2656709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a arguições genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; além disso, a decisão de admissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a arguições genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; além disso, a decisão de admissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida